ATA
DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
NONA LEGISLATURA, EM 27.12.1988.
Aos vinte e sete dias do mês de
dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de
Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Sétima Sessão Ordinária da Décima Terceira Sessão Legislativa Extraordinária da
Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho,
Artur Zanella,Caio Lustosa, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum,
Ennio Terra, Elói Guimarães, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra,
Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte,Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul
Casa, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo, Getúlio Brizolla, Isaac
Ainhorn, Marcinho Medeiros e Eroni Carus. Constatada a existência de “quorum”,
o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem
distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexta Sessão Ordinária, que foi
aprovada. Após, foram apregoados os Pedidos de Autorização nos 40/88
(proc. nº 2812/88), de Termo Aditivo ao Contrato Global de Empreitada existente
entre o Município de Porto Alegre e a firma Archel Engenharia Ltda., para
execução das obras de instalação elétrica no prédio da Câmara Municipal de
Porto Alegre; 41/88 (proc. nº 2813/88), de Termo Aditivo ao Contrato de
Empreitada Global existente entre o Município de Porto Alegre e a empresa
Scorza Engenharia e Construções Ltda., para obras de construção civil do prédio
da Câmara Municipal de Porto Alegre. Do EXPEDIENTE constou Ofício s/nº da Sra.
Dina Chwartzmann. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Adão Eliseu, de
Licença para Tratamento de Saúde nos dias vinte e sete e vinte e oito do
corrente. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o
Suplente Pedro Ruas e, informando que S.Exa. já cumprira compromisso legal nesta
Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a
integrar a Comissão de Educação e Cultura. Após, foi aprovado Requerimento do
Ver. Hermes Dutra, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se
ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar estiveram, em 1ª Sessão, os
Projetos e Lei do Executivo nos 154; 159; 160; 161/88, discutido
pelo Ver. Pedro Ruas; 163/88, discutido pelo Ver. Artur Zanella; 162; 164/88,
discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Brochado da Rocha; o Projeto de Lei
do Legislativo nº 197/88; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº
186/88; os Projetos de Lei do Executivo nos 152; 158/88. A seguir,
foi apregoado o Ofício nº 782/88, do Sr. Prefeito Municipal, retirando o
Projeto de Lei do Executivo nº 21/88 e o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 01/88. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada
a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 13/88 que, a Requerimento, aprovado, do Ver.
Antonio Hohlfeldt, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Na ocasião, foi
rejeitado Requerimento do Ver. Brochado da Rocha, solicitando o adiamento da
discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/88 por uma Sessão,
por quatorze votos SIM contra doze votos NÃO, tendo sido solicitada verificação
de votação pelo Ver. E1ói Guimarães, e foi aprovado Requerimento do Ver. Cleom
Guatimozim, solicitando a retirada da urgência aposta a este projeto. Em
Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº
182/88, encaminhado à votação pelo Ver. Frederico Barbosa; o Projeto de Lei do
Executivo nº 123/87. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei
do Legislativo nº 60/88, por dezenove votos SIM contra um voto NÃO e as Emendas
de nos 01 e 02 a ele apostas, por dezessete votos SIM contra um voto
NÃO, tendo sido, Projeto e Emendas, discutidos pelos Vereadores Artur Zanella,
Elói Guimarães e Clóvis Brum, encaminhados à votação pelo Ver. Pedro Ruas e submetidos
à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Artur Zanella. As
Emendas de nos 01 e 02, acima referidas, foram votadas em bloco a
Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Hermes Dutra.Ainda, foram apregoados a
Mensagem Retificativa encaminhada ao Projeto de Lei do Executivo nº 164/88; uma
Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt aposta a esta Mensagem Retificativa; um
Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt ao Pedido de Autorização nº 09/88; o
Ofício nº 786/88, do Executivo Municipal e uma Emenda do Ver. Aranha Filho ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/88 e forem aprovados os
seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e
interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data:
do Ver. Frederico Barbosa, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº
182/88; do Ver. Cleom Guatimozim com relação aos Projetos de Lei do Executivo nos
41, 90/88 e 123/87. Durante a Sessão, o Sr. Presidente convidou o Pref. Alceu
Collares, presente no Plenário, a fazer parte da Mesa e concedeu a palavra a
S.Exa., que agradeceu o apoio recebido da Casa e discorreu acerca do trabalho
que vem realizando à frente do Executivo Municipal. Ainda, durante a Sessão, o
Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt,
acerca do número de votos necessários para a aprovação de matéria em urgência e
da forma regimental de retirada de urgência de processos; dos Vereadores Werner
Becker, Brochado da Rocha, Artur Zanella, Rafael Santos, Antonio Hohlfeldt e
Aranha Filho, acerca da Emenda aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 13/88, da Comissão Especial constituída para estudo deste Projeto
e da tramitação do mesmo na Casa; do Ver. Mano José, acerca do Ofício nº
781/88, do Sr. Prefeito Municipal; dos Vereadores Aranha Filho, Hermes Dutra e
Antonio Hohlfeldt, acerca da apresentação de Emendas ao processo nº 2327/88; do
Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca de Requerimento do Ver. Artur Zanella, que deu
entrada ontem, de adiamento por duas Sessões do processo nº 2327/88; do Ver.
Artur Zanella, acerca da tramitação dos processos constantes da pauta da
presente Convocação Extraordinária e do Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt,
de adiamento do processo nº 2327/88. Os trabalhos estiveram suspensos por
quarenta e sete minutos, nos termos regimentais. Nada mais havendo a tratar, a
Sra. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e dois
minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser
realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da
Rocha, Gladis Mantelli e Mano José e foram secretariados pelos Vereadores
Gladis Mantelli,Mano José e Artur Zanella, o último como Secretário “ad hoc”.
Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde.
Em votação.
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Dou posse
ao Ver. Pedro Ruas, que é o suplente subseqüente e que ficará na Comissão de
Educação à qual pertence o Vereador Titular requerente.
O Ver.
Hermes Dutra requer a inversão para a Pauta, primeiro a Pauta e depois a Ordem
do Dia.
Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2682/88 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 154/88, que cria cargos
de provimento efetivo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana do Município
de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. 2722/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 197/88, da Mesa, que
reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e
dá outras providências.
PROC. 2743/88 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 159/88, que estabelece
critérios para a conservação de elementos nas fachadas dos prédios.
PROC. 2744/88 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 160/88, que autoriza a
doação de imóvel à Associação dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul –
APOFESUL.
PROC. 2745/88 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 161/88, que autoriza
doação de imóvel ao Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho no Estado
do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PROC. 2773/88 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 162/88, que autoriza
doação de glebas à Sociedade Comunitária de Habitação Popular 10 de Maio e dá
outras providências.
PROC. 2774/88 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 163/88, que autoriza
doação de glebas à Cooperativa Habitacional dos Servidores Municipais de Porto
Alegre e dá outras providências.
PROC. 2802/88 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 164/88, que autoriza o
Executivo Municipal a dispor de parte dos recursos financeiros destinados pela
Lei nº 6.098, de 27 de janeiro de 1988 e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 2573/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 186/88, da Verª
Jussara Cony, que declara de utilidade pública a União de Mulheres de Porto
Alegre.
PROC. 2661/88 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 152/88, que autoriza a
doação de imóvel à Academia Riograndense de Letras e à União dos Vereadores do
Estado do Rio Grande do Sul – UVERGS.
PROC. 2704/88 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 158/88, que autoriza o
Executivo a permutar propriedade do Município de Porto Alegre, com outro de
propriedade de Rui Gilberto Garcia e outro.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para falar em tempo de Pauta, o Ver. Artur Zanella.
O SR.
ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu tratarei em Pauta de dois assuntos e um que eu imagino que
interesse aos Srs. Vereadores. Um é o Processo 2802, que autoriza o Executivo
Municipal a dispor de parte dos recursos financeiros destinados pela Lei tal,
etc.
Eu queria
dizer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que depois de quase um ano que eu estou
tratando com o Executivo Municipal do pagamento dos auxílios destinados por
esta Casa, por estes Vereadores aos colégios, aos clubes de mães, às entidades
comunitárias, eu recebi, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, recebi a informação
de que o Sr. Prefeito Alceu Collares se recusa a pagar os auxílios destinados
pelos Srs. Vereadores, de 2000 mil cruzados cada um, por não ter dinheiro. Esta
informação me foi dada hoje pelo Sr. Secretário do Governo Municipal, dizendo
que deixará para o futuro Prefeito o pagamento.
Então, eu
quero dizer aos Senhores que ao menos no que me concerne, para não passar por
inadimplente, ou mais, como caloteiro, frente às entidades a quem eu destinei
os recursos, eu comunico que vou pagar do meu bolso aqueles auxílios àquelas
entidades e no que me concerne vou tentar evitar a votação de qualquer recurso
a este Governo, por que não se dá o respeito de mandar pagar o auxílio que os
Vereadores destinaram, de 200 mil cruzados cada um, dizendo que vai deixar para
o futuro Prefeito pagar. Acho um desrespeito a esta Casa. Acho um desrespeito
aos Srs. Vereadores e eu não pretendo, de forma alguma compactuar com isto aí.
Tem alunos que vêm-me procurar dizendo que receberam auxílio de outros
Vereadores, dizendo que os Colégios estão retendo a entrega dos seus diplomas,
dos seus comprovantes, para a apresentação nas faculdades caso passarem no
vestibular. Tem pessoas que receberam este auxílio no início do Governo deste
ano, e dava lá para dois, três, quatro meses de pagamento. Hoje não dá para
mais nada, e esta Casa está fazendo um papel, na minha opinião ao menos,
ridículo, perante estas Entidades, porque esses jovens levaram nas escolas o
comprovante que receberam os auxílios e hoje o Governo Municipal se recusa a
fazer o pagamento. Essa foi a informação dada esta manhã pelo Dr. Geraldo Gama,
dizendo que o Dr. Políbio Braga, recusa-se a pagar esses auxílios. Então, eu
acho que há uma contra-partida adequada. Se não pagarem, eu não vou deixar esse
compromisso com o futuro Prefeito Sr. Olívio Dutra. Pagarei diretamente do meu
bolso e será mais uma promessa ou compromisso não-cumprido pela atual
Administração Municipal. Segundo lugar, Sr. Presidente, eu vejo com estranheza
dois Processos aqui de doação do mesmo terreno. Esse terreno foi autorizada a
permuta por esta Casa, para a Cooperativa Habitacional dos Funcionários
Municipais. Esta Cooperativa depois de dois, três longos anos, conseguiu a sua
inscrição junto à Caixa Econômica Federal e hoje é uma cooperativa pronta para
iniciar os processos de financiamento para a construção das suas casas,
inclusive apresentei um Projeto de Lei há dois meses transferindo efetivamente
o terreno que esta Casa trocou onde hoje está sendo construído um prédio pela
Encol, e a troca não foi com a Encol, foi trocado por um terreno no Paço das
Pedras, sendo que esse terreno seria para a Cooperativa Habitacional dos
Municipários, que esta conduzida pelo DMLU. Hoje vejo dois projetos aqui, um
dividindo à área para os municipários e o outro doando parte da terra à
Sociedade Comunitária de Habitação Popular 10 de Maio, que são invasores junto
à Cooperativa Fernando Ferrari. Para se resolver o problema da Cooperativa
Fernando Ferrari, tira-se parte do terreno da Cooperativa Habitacional dos
Municipários. Peço a esta Casa que aprove a doação para os funcionários
municipais, que tem a promessa da Prefeitura de recebimento desse terreno, em
doação. Quando votamos a permuta ficou claro que seria para os funcionários
municipais e hoje aparece essa outra permuta para quem nem está registrado na
Caixa Econômica Federal. Peço que o Processo da Cooperativa dos Municipários
seja aprovado e que, para honrar os compromissos desta Casa, o Sr. Presidente
diligencie junto ao Sr. Prefeito Municipal o pagamento dos auxílios, incluídos
no Orçamento do ano passado, que, segundo informações oficiais, não serão
pagos. Todos os Srs. Vereadores estão me ouvindo - destinaram recursos para
qualquer das entidades, colégios, para clubes de mães, como foi o meu caso,
saibam que a informação oficial dada hoje a mim como Vice-Presidente da Casa,
que por diversas vezes me dirigi ao Executivo Municipal, a resposta foi essa:
“Cobre do Sr. Olívio Dutra”.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, devo dizer a
V. Exa. que em primeiro lugar é uma vergonha não terem pago este auxílio no mês
de maio e junho, porque 200 mil cruzados na época valiam alguma coisa, hoje não
equivale a mais nada. Mas vou fazer o seguinte, como não tenho o dinheiro para
pagar do meu bolso, eu vou dar o endereço ao Prefeito, principalmente os
estudantes vão lá e cobrem de S. Exa., porque a responsabilidade é do atual
Prefeito.
O SR.
ARTUR ZANELLA: A informação é de que
cobrem do Dr. Olívio Dutra.
Então era
isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e esta informação oficial que eu estou
dando hoje, porque em julho, quando substituí o Sr. Presidente, Ver. Brochado
da Rocha, fiz um processo e encaminhei ao Executivo, e hoje finalmente recebo a
resposta de que cobrem do Ver. Olívio Dutra, que eu não farei porque S. Exa.
não tem responsabilidade nenhuma na concessão de tais recursos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE
(Gladis Mantelli): Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito em
Pauta, Ver. Brochado da Rocha, a Mesa apregoará um documento do Sr. Prefeito
Alceu Collares, Ofício 771, do Gabinete do Prefeito Municipal, solicitando a
retirada do PLE 021/88 e do PLCE 001/88.
O SR.
ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Já
que estamos retirando projetos, sabemos que o Sr. Prefeito Municipal vai vir
hoje de tarde, o que provavelmente inviabilizará qualquer votação hoje, eu
gostaria que também fosse retirado o meu Requerimento de ontem no qual eu pedi
o adiamento por duas Sessões do Processo sobre a criação de imposto de
combustível. Como ontem não foi votado e hoje não vai ser, então, eu gostaria
que retirasse o Requerimento, que não fosse votado mesmo. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, como ontem ele não foi votado, seu
processo entra automaticamente na Sessão de hoje. Eventualmente, se houver
condições de andamento da Sessão, ou V. Exa. terá de solicitar novamente o
adiamento do mesmo, ou então...
O SR.
ARTUR ZANELLA: Não. Eu estou pedindo
a retirada do Requerimento de adiamento. Não quero mais adiar.
A SRA. PRESIDENTE: Vereador, este Requerimento não existe mais na medida
em que ele não foi votado no dia de ontem. Terá de ser apreciado hoje.
O SR.
ARTUR ZANELLA: Eu agradeço. É que vi
o Requerimento dentro do Processo, ali. Peço que retire, por favor, do
Processo.
O SR. MANO JOSÉ (Questão de Ordem): Consulto V. Exa. se o ofício apregoado há pouco, a
retirada do Projeto que extingue a FESC, se ele faz menção ao Projeto que cria
cargos para o pessoal da FESC. É outro Projeto?
A SRA. PRESIDENTE: Ele retira o PLCE 001/88 e o PLE 021/88.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu gostaria de registrar que quando
eu pedi uma Questão de Ordem, é uma Questão de Ordem. Quero registrar que eu
ganhei de presente este rabo-de-tatu e que não é para bater em ninguém, porém
como não tinha onde guardar eu o trouxe para minha mesa. Muito obrigado, Sra.
Presidente.
O SR.
BROCHADO DA ROCHA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores,
é lamentável que uma Sessão tão rica e tão curta e com matéria tão longa, aliás
intensamente longa, de quase um semestre para ser votado, isto que fizemos nas
últimas semanas num “tour” de força, sejam trazidas questões desta ordem. Em
primeiro lugar, o Ver. Artur Zanella, de repente não mais que de repente,
parece que não vive no Brasil. Parece mais: parece que não vem da grei
partidária do Dr. Delfim Netto. Parece, desconhecer a realidade, parece que
vive os anos dourados do Presidente Médici. Parece, S. Exa., que de repente a República
Brasil virou Catão. Tudo isso parece, não sei se é verdade. Questiono a verdade
do Vereador e suas palavras. S.Exa. passa de apologista das medidas econômicas
dos seus Líderes que, de resto, deixaram uma dívida enorme neste País. Passaram
20 anos para deixar uma dívida terrível para questionar uma mera dívida, quase
ofensiva, que S. Exa. diz que é oficial, mas eu não sei se é oficial para mim,
é quando está publicado ou por escrito, em ofício, que não vai se pagar. Mas S.
Exa. coloca como se fosse aqui o apocalipse, quando é uma mera questão; ao que
sei, se é que sou melhor informado que o Ver. Artur Zanella, eu até duvido, não
estou afirmando que sou – a Administração Pública Municipal procura
ufanosamente recursos. Agora, se S. Exa. souber quem no Brasil tem recursos,
poderá passá-los Administração Municipal, porque as administrações municipais
de todos os partidos que administram capitais de Município estão profundamente
afetadas. Eu estranho que Vereadores assumam esta tribuna e num desconhecimento
absoluto da realidade brasileira, onde o fator gerador maior que é a dívida
externa, que veio do tempo do Dr. Delfim e que se avolumou com a nova
República, quando até o dólar foi congelado, numa piada maravilhosa, se
avolumou! E nada vai haver aos Municípios. Acho engraçado isto aí. Acho que
estamos legislando com a base de invasões, sim; na base de fatos anormais, sim;
na base de uma moratória, sim; na base de uma suspensão de uma moratória, sim;
com a dívida externa, sim. E pensam que vão trazer aqui flores! Não, é tudo que
vão votar aqui. Não detecto nada que seja assim, lógico, formal.
É isto que
estranho, S. Exa. já passou por tantos cargos, em nível estadual e municipal,
de repente vem para esta tribuna e deixa nos Anais consignado o horror que me obriga
até – e chamado venho – a dizer que acho que o Prefeito deve pagar desde que
tenha dinheiro. E aí as coisas começam.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria dizer,
em primeiro, quanto ao aspecto Delfim Netto, eu, como o Dr. Jair Soares saiu,
saí exatamente porque não concordávamos com aquilo que o Dr. Delfim fazia. O
que queria dizer a V. Exa.: a informação, creio que seja oficial, porque me foi
dada pelo Dr. Geraldo Gama, Secretário do Governo Municipal, ele me disse
claramente isso. Em segundo lugar, toda a época em que estive no Executivo do
Município ou como Vereador, é a primeira vez que vejo não serem pagos os
auxílios que os Vereadores distribuíram. Se fosse um valor imenso, mas são Cz$
200.000,00 por Vereador; dão Cz$ 6.000.600,00 - se não me falha a memória - e
isso é menos do que um segundo de qualquer publicidade em qualquer televisão
neste Município. Acho isso um desrespeito. V. Exa. não acha, o que vou fazer,
mas é uma informação oficial. Os auxílios são dados aos estudantes, clubes de
mães, associações de moradores. Isso está me trazendo um constrangimento muito,
muito grande: depois de um ano receber a informação de que vá cobrar do próximo
Prefeito.
O SR.
BROCHADO DA ROCHA: V. Exa. responde que a situação é
de donzela. Nunca aconteceu, então, V. Exa. está surpreso.
O Sr. Artur Zanella: Ao menos que eu saiba, Sr. Presidente, essa verba nunca vi não ser
paga.
O SR.
BROCHADO DA ROCHA: Mas aconteceram tantas coisas
nesse Brasil e V. Exa. não disse nada.
O Sr. Artur Zanella: Tanto disse que sempre protestei. Saí do Partido em que estava, o Sr.
Governador também, e não concordamos com nada disso. Estou a falar, agora, de
um calote que o Dr. Alceu Collares vai nos dar.
O SR.
BROCHADO DA ROCHA: Se V. Exa. continuar nesse bailado partidário, vou lhe dizer: V. Exa.,
hoje, é responsável por uma porção de Ministros que fazem parte do partido de
V. Exa.
O Sr.
Artur Zanella: Estou com o Dr. Chiarelli...
O SR.
BROCHADO DA ROCHA: Não sei se V. Exa. está com o Dr. Chiarelli. Quero dizer que V. Exa.,
nesse bailado, está querendo conspurcar as coisas. Vamos caminhar, estamos
reunidos não por nosso prazer, até por nosso desprazer e estamos aqui em
medidas de emergência. A coisa é séria. Será que ninguém está vendo que o
Brasil está caindo? Então, a Administração Pública Municipal não vai tomar
medidas, assim, essas convencionais, são as anticonvencionais. E acho que a
matéria preocupa-me, agora sim, que esta Sessão Extraordinária não avança. Não
avança e não se consumem fatos. Por exemplo, vejo o Ver. Artur Zanella retirar
o seu pedido, em relação ao imposto sobre combustíveis gasosos e líquidos, o
adiamento, estou a requerer um dia a mais para que este imposto venha a ser
examinado detidamente. Nós, agentes públicos municipais não podemos arcar com a
incúria, agora sim, é do PFL, que deveria retirar do líquido e do gasoso, estes
3%. E se não retirar, esta pasta é do PFL, está avançando no bolso do
contribuinte. Agora, que culpa nós temos que passem um imposto para o Município
e ainda continuem a cobrar. E é isto que o Ver. Artur Zanella precisa explicar.
Agora, ele vem aqui e dá uma versão da história. E a outra versão? Ele sabe
tudo a nível federal, e isto tem que sair dos combustíveis líquidos e gasosos,
e é da pasta do PFL, que, aliás, o seu Presidente de honra acabou de sair, e
vai outro do PFL. Vai do PFL, sim, e V.Exa. tem que explicar isto. E mais, o
homem da Petrobrás foi indicado por V. Exa. bem ou mal, ou assume ou cai fora.
O Sr.
Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós já caímos fora.
O Dr. Chiarelli já caiu.
O SR.
BROCHADO DA ROCHA: Isto é eufemismo. Isto não é verdade. Aqui no Município de Porto Alegre
nós temos várias pessoas do PFL circulando. Sempre os mesmos, há longo tempo,
vai fazer quase três décadas. Este negócio de Nova República adiou as mesmas
caras. E a gente, se não está cansado das idéias, pelo menos das caras. Eu
apelo que V. Exa. seja portador que nós estamos enjoados das caras, acho que a
rotatividade é necessária, é profícua, e é menos monótona. E é isso que está
levando; de maneira que ocupo esses momentos para dizer que existe uma
tragédia, mas a tragédia está lá no Planalto, não está aqui em Porto Alegre,
quem quiser fazer tragédia aqui vai ter que explicar primeiro ao Planalto, à
Velha República, à Nova República, vai ter que dar uma série de explicações,
para depois fazer tragédia municipal. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro
Ruas.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta
Projeto de Lei do Executivo que autoriza doação de imóvel do Sindicato dos
Servidores da Justiça do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências. O Projeto que hora se discute não precisaria de maiores
comentários, a não ser o de que representa uma reivindicação de mais de 15 anos
da antiga Associação dos Funcionários da Justiça do Trabalho, hoje Sindicato da
mesma categoria; ressalte-se neste Projeto o trabalho importante e de destaque
da Verª Jussara Cony, na sua tramitação no recebimento dos funcionários da
direção daquele Sindicato, e que a partir de agora têm pela primeira vez a
oportunidade de se desvincularem, Verª Jussara, dos males que causava a
situação incômoda de, anualmente, pedir uma sala ao Tribunal Regional do
Trabalho para poderem instalar ali todo o trabalho de uma Associação combativa
e que mostrou ao longo da história que, realmente, mereceria não só tal tipo de
doação, como respeito e admiração de todos nós por sua luta. Era neste sentido.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha manifestação. Dizendo ainda que, no
que tange à avaliação do Ver. Brochado da Rocha, ilustre Presidente desta Casa,
com relação aos problemas nacionais que, eventualmente, são mal-entendidos a
nível municipal, entendemos que o Sr. Presidente tem inteira razão e que sua
manifestação, além de oportuna, recoloca algumas coisas nos seus devidos
lugares.
O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Eu gostaria, Sr. Vereador, de deixar bem claro, que o Município de Porto Alegre
fará a doação, acredito que será unânime. Mas eu quero deixar, uma vez mais
claro, que durante muito tempo a União, que tem várias propriedades aqui,
pensou em ceder essas propriedades. A União deixa para os Municípios esses
encargos, e não toma nenhuma providência e ainda suga o nosso dinheiro para
outras coisas. No Brasil, cada vez mais, apesar da nova Constituinte, os
Municípios ficam para resolver problemas desse tipo, que originariamente eram
da União. Eu daria para V. Exa. um levantamento muito grande de áreas da União
que estão dentro do Município de Porto Alegre.
Era isso
que eu queria deixar para V. Exa.
O SR. PEDRO RUAS: Eu agradeço o aparte de V. Exa. Para concluir, digo que existe um
Governo Municipal, que assume no próximo domingo essa Capital, e que vem
carregado de promessas, carregado de expectativas, carregado de anseios, e que
na nossa opinião, independente da retórica da campanha, vai necessitar
efetivamente de um crédito de confiança enquanto realiza aquilo que prometeu.
De outro lado, a conjuntura nacional, o momento que todos vivemos impõe que se
tomem medidas em nível municipal, como algumas das sugeridas pelo Ver. Brochado
da Rocha e algumas outras que felizmente tem o atual Executivo Municipal
sensibilidade para promover, como é o caso dessa doação ao Sindicato de
Servidores da Justiça do Trabalho. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2327/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/88, que institui o imposto municipal sobre vendas e
varejo de combustíveis líquidos e gasosos. Urgência. Com Emenda n.º 01.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Werner Becker: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Há um Requerimento, de autoria do Ver., Brochado da Rocha, que
solicita que a discussão do referido Projeto seja adiada por uma Sessão.
Com a
palavra, o Ver. Brochado da Rocha, para encaminhar o Requerimento.
O SR.
BROCHADO DA ROCHA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
ontem, travava eu com o ilustre colega de minha Bancada, Ver. Elói Guimarães,
uma controvérsia jurídica sobre uma interpretação dada. Este Vereador entende
que esta matéria não pode ser votada o ano que vem para viger no ano que vem.
O Ver. Elói
Guimarães entende ao contrário, que pode. Aí, houve, também, um Requerimento,
de autoria deste Vereador, no sentido de que a Auditoria se pronunciasse. Estou
com o Processo em mãos, e a Auditoria não remeteu, ainda, o parecer. Tem mais:
há, no Processo, uma Emenda do Ver. Aranha Filho, que muda as alíquotas,
calculando 1% em 89, 2% em 90 e 3% em 91. Este, também, está sem parecer.
Entendo que deva voltar à Comissão, para dar o parecer, de vez que não há instrução
na Emenda. Também questiono, tendo em vista que a Emenda muda,
fundamentalmente, o Projeto, e ela se constitui até num substitutivo, eis que
os números alteram profundamente. Também é outra questão que deixo, de vez que
o substitutivo fala em 3% “pro temporis” este fala em 3% até 91. Não sei o que
será em 93, só sei o que será em 89, em 90 e em 91. E o outro era “pro
temporis”, até ser revogada essa Lei. De maneira que, por esses dois problemas,
entendo que o mesmo deva ser adiado por uma Sessão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDS, Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, só quero manifestar minha
preocupação com esse adiamento. Nós estamos, hoje, já no 7º dia de convocação
e, até agora, não votamos nada. Tenho a impressão de que os Srs. Vereadores,
pelo menos aqueles que comparecem aqui e se preocupam com a Casa, assumem os
seus compromissos, também, e nós, não votando, me parece não ser a melhor
solução. Esse Projeto de Lei deveria ter sido votado ontem e não foi, deveria
ser votado hoje e não vai ser, a convocação vai até depois de amanhã, na
sexta-feira é dia 30, é o último dia do ano, último dia do mandato. Devo dizer
que se o Sr. Prefeito prorrogar a convocação por mais uns dias eu não
comparecerei à Casa, Sr. Presidente. Em seis anos, ou melhor, em 5 anos e 11
meses de mandato terei a minha primeira falta não-justificada. Não virei à Casa
porque acho isto um desrespeito às pessoas que vêm aqui, que estão aqui e querem
votar.
Então, em
função disto não quero nem discutir as questões que o nobre Ver. Brochado da
Rocha levantou, porque acho que nós devemos de votar. Voto contra o adiamento.
Sou grato.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães, para
encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós colocamos ontem
da tribuna dois fundamentos para que melhor se examine a matéria objeto desta
discussão. Uma questão de fundo jurídico, de ordem jurídica, que diz com o
entendimento que esposei e sustento que em face de disposições do novo texto da
Constituição, é possível. Estamos ao aguardo de análise por parte da Auditoria,
da possibilidade de se criar um tributo e se cobrar no ano da criação do
referido tributo. Primeiro entendimento que colocava como preliminar de ordem
jurídica. A segunda questão, e dizia ontem em aparte feito ao pronunciamento do
Ver. Nereu D’Ávila, que este ônus tributário recairá sobre o combustível que
aquece a marmita do trabalhador, sobre o gás liquefeito. E neste sentido
deveríamos ter a manifestação de conveniência da nova Administração para a
criação do tributo. Então, eram dois fundamentos que se colocavam para a
discussão. E é bom que se traga ao debate à colação, urgência, feita pelo
Presidente da Casa, Ver. Brochado da Rocha, que, em 24 de outubro, pediu tal
medida para votação da matéria. Não sei quais foram os óbices oferecidos à
referida matéria, o fato é que ela foi diferida e vem à discussão nesta data.
Mas é bom que se diga, também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o Conselho
Nacional de Petróleo, através da Portaria 187, estabelece, no seu parágrafo
único, que o imposto referido, o IVV, sobre líquidos e gasosos, será acrescido
aos correspondentes fixados pelo Conselho Nacional do Petróleo, quando
instituído pela competente legislação do respectivo Município. Significa dizer
que o tributo incidirá no custo final do produto, tão logo regulamentado,
legislado pelas municipalidades. É neste sentido que entendemos de oportunidade
política que haja manifestação publica do novo Prefeito Municipal, porque
haverá, vejam V. Exas., haverá um custo a maior para os fogões dos
trabalhadores, para o aquecimento da bóia, da comida dos trabalhadores, haverá
um acréscimo no preço do botijão de gás, para falar apenas nele, que aquece,
evidentemente, a vianda dos nossos trabalhadores. Então, dizíamos que era
importante que haja uma manifestação pública do novo Prefeito. E é bom que se
diga, e já disse desta tribuna, não vamos fazer, aqui, oposição predatória,
como fez o PT ao longo destes anos. Não faremos aqui da tribuna oposição
sistemática, faremos oposição construtiva aos interesses da Cidade e haveremos
de instrumentar o futuro Prefeito, para que administre bem a nossa Cidade, a
cidade de todos, a cidade dos porto-alegrenses.
Portanto,
fica aqui a nossa manifestação, Sr. Presidente, a ele que, adimplidas estas
condições formuladas de fundo jurídico, é de oportunidade e com veemência
política possamos sanear o presente Projeto. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para não incorrer em equívoco, a Mesa consulta as Bancadas que desejam
se inscrever, para o adiamento.
Com a
palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, pela Bancada do PT.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, depois de dois ou três dias e uma série de ataques e discursos
intempestivos, ouço do Ver. Elói Guimarães uma colocação séria. Ele não
pretende tomar uma decisão predatória à nova Administração, até porque ele será
Vereador por mais quatro anos e até porque ele também já foi Secretário
Municipal dos Transportes. Isso é bom! Isso é bom e fico muito satisfeito.
Quero dizer
aos senhores que há duas posturas que esta Câmara poderá adotar, aquela radical
adotada pela Câmara Municipal de Santo André e que está hoje na “Gazeta
Mercantil”, que foi negar pura e simplesmente o imposto e gerar uma série de
problemas a Grande São Paulo, que não será só para Santo André. Aquilo parece
uma vingança político-partidária do PTB que perdeu a Prefeitura para o PT e
creio que esta Câmara tem uma certa história de que não irá repetir este ato ou
então aprofundar a discussão. No aprofundamento desta discussão, levando-se em
conta o histórico já feito aqui pelo Presidente da Casa, Ver. Brochado da
Rocha, de que entendia que este imposto deveria ser votado há muito, mas como
não o foi, entendo realmente que há duas questões a serem claramente definidas:
se, como ouvi de vários discursos, nós queremos defender a economia popular,
tenho uma proposta bem objetiva que é a isenção desse imposto sobre o gás
liquefeito de petróleo. Esta é a proposta do Partido dos Trabalhadores, que
faço neste momento: isentar o gás de cozinha, que atinge maior número de
pessoas das classes menos favorecidas, e cobram-se os 3% em relação ao
combustível. A “Gazeta” de hoje publica uma extensa matéria que eu gostaria que
todos os Vereadores desta Casa lessem, em que o CNP está encaminhando uma
decisão de embutir os 3% no preço final do produto. Se embutir, pergunto: se
não instituirmos o imposto a 3%, com quem fica o dinheiro se não ficará com a
Prefeitura: falei agora com o presidente do Sindicato dos Proprietários de
Postos: ficará com o proprietário do posto, é óbvio. Com o CNP não pode ficar;
com a Prefeitura também não, porque ela se recusa a receber, mas está sendo
cobrado. Fica com quem? Com o dono do posto. Por outro lado, corremos o risco
de termos de definir isso com rapidez. Se não definirmos o conjunto dessa
medida dos Municípios, pelo menos de Porto Alegre, pois Viamão já instituiu os
3%, Gravataí também, Canoas está votando nesta semana e há tendência e
aprovação. Corremos um outro risco: o dono do posto tem 6% de lucratividade. Se
não regulamentarmos isso com urgência, no mínimo correremos os risco de o dono
do posto marchar em 3% do imposto, que significa 50% da sua lucratividade, e a
quebra generalizada dos postos de gasolina. Faço este histórico para mostrar
dados que levantamos de ontem para cá. Com a assessoria da Secretaria Municipal
da Fazenda, da Prefeitura de Porto Alegre, que me passou todo o dossiê no
sentido, portanto, de apoiar a transferência desta votação de hoje para que
possamos num trabalho sério que não é de PT, PDT ou de PFL ou de PDS, mas é dos
Vereadores de Porto Alegre discutirmos um projeto comum. E não se caberia, Ver.
E1ói Guimarães, o termo de saneamento, mas caberia, sem dúvida, um termo comum
de consenso das Lideranças, e me sinto muito tranqüilo, Srs. Vereadores, e me
dirigiria muito especialmente ao Ver. Cleom Guatimozim, como Líder da Bancada
do PDT, este Vereador de oposição junto com o Ver. Hermes Dutra, ao longo dos
últimos 2 anos, discutimos com seriedade e lealdade a questão dos impostos
municipais com a Sra. Secretária da Fazenda, e encontramos pontos de consenso
para aprovar aqui índices capazes de viabilizar a administração. Foi o que
sempre fizemos, Ver. Elói Guimarães, goste ou não V. Exa. Foi o que sempre
fizemos, e isto é público e notório. Basta V. Exa. procurar a Secretária Dilma
Linhares. Então, com esta mesma seriedade, acho que nós podemos trazer aqui
esta proposta, em primeiro lugar do adiamento com o compromisso de nós
realmente estudarmos as viabilidades e, pessoalmente, eu trago uma em nome do
Partido dos Trabalhadores: a isenção quanto ao gás liquefeito - inclusive é
problemática a cobrança. Acaba, talvez, sendo mais caro cobrar do que isentar,
porque vai ficar este dinheiro não se sabe com quem, certamente não no bolso do
usuário, do trabalhador. E buscar o pleito dos 3% a pleno, para ter uma
unificação em termos, no mínimo, da Grande Porto Alegre; seria o encaminhamento
básico. Neste sentido implicaria também a Emenda do Ver. Artur Zanella, que nós
buscaríamos compatibilizar, então, com esta proposta que estamos fazendo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Artur Zanella, pelo PFL.
O SR.
ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, ontem havia apresentado um Requerimento propondo o adiamento desta
discussão por duas Sessões. Que duas Sessões eram estas? Era a Sessão de ontem
e a Sessão de hoje. A Sessão de hoje me parece extremamente prejudicada, porque
ao menos eu recebi, não sei se todos receberam, um convite para conversar com o
Sr. Prefeito às 15 horas e já são 15h20min. Então, imaginava eu que não votando
ontem, como efetivamente não foi votado, não votando hoje devido à visita do
Sr. Prefeito, às 15 horas, os dois dias que eu havia pedido de adiamento, para
saneamento do Processo como diz o Ver. Elói Guimarães, estariam cumpridos. Como
me parece não chegaram ainda as informações básicas que eram as informações da
Auditoria, a Bancada, ao menos que eu consultei ali, lutará a favor do
Requerimento do Ver. Brochado da Rocha, adiando por mais um dia, para que
cheguem esses Processos, essas documentações, enfim, todos esses estudos e nós
votaremos tranqüilamente. Agora, eu quero deixar bem claro, da nossa parte, que
nós não estamos querendo inviabilizar nada. Ver. Antonio Hohlfeldt hoje faz uma
injustiça flagrante, dizendo que para demorar a aprovação dos seus Projetos que
são do interesse do PT, eu tinha incluído, na Sessão Extraordinária, Projetos
que criavam linhas de ônibus na Restinga, linha estas que não foram criadas no
meu tempo. A linha de ônibus que eu estou criando e me parece que o Ver.
Antonio não quer, uma delas é da Costa Gama, que neste momento está sendo
pavimentada, que por sinal as obras pararam, então, não podia eu em 83, quando
fui Secretário dos Transportes, criar uma linha pela Costa Gama porque não
estava sendo pavimentada. Na época eu tentei conseguir o recurso. A outra linha
da Restinga é pela avenida nova que foi criada aí, a Beira-Rio, que
evidentemente também não poderia ser implantada em 83, porque não tinha a
Beira-Rio, e muito menos pela Lomba do Pinheiro, que foi implantada uma linha
que dá um quilômetro da Restinga há questão de dois ou três meses, logo não
poderia ser antes. E o outro Projeto que eu havia pedido para a inclusão é o
que mantém a tarifa única de Porto Alegre, e estava estranhando muito que esse
Projeto que mantém a tarifa única tenha tantos opositores. Isto sim em 83,
existiam um estudo na SMT, fazendo três tarifas em Porto Alegre, prejudicando
aqueles que moram mais longe, e eu não deixei implantar. Engraçado que o meu
Projeto é de 84, não é dos últimos dias, Ver. Antonio Hohlfeldt. E para
culminar a injustiça que o Ver. Antonio Hohlfeldt faz comigo, nenhum desses
Projetos foi incluído na convocação extraordinária. Logo, a base fática é
falha, os projetos não foram incluídos e não é culpa nem minha e nem de
qualquer Vereador que os projetos estejam chegando agora. Hoje, eu li na
imprensa que as marquises têm que ser protegidas e a Câmara não aprova nunca.
Mas chegou ontem, se é que chegou. Então, não tem como a Câmara aprovar o
Projeto pelo simples e singelo motivo que não está em votação ainda. Então,
meus Senhores, como um dia a mais não faz problema nenhum e como estamos
esperando a visita do Sr. Prefeito Alceu Collares e deveremos ir para lá, a
Bancada, evidentemente, é favorável ao adiamento desta matéria por mais um dia,
mas dizendo, claramente, que o Governo do Estado já definiu que há prazo em
janeiro para votação desses projetos. O imposto ICMS, que é o imposto mais
importante do Estado, será votado em janeiro e aí, sim, é o momento da votação
deste Projeto. Não deixando a responsabilidade para esta Câmara criar um
imposto que pode tranqüilamente ser criado em janeiro. Aí, sim, a Frente
Popular com seus 10 Vereadores traz aqui a sua posição de criação de imposto.
Acho uma injustiça que estamos fazendo com os Vereadores que não vão ficar
nesta Casa, fazendo-os votar um imposto que, queiram ou não, vão onerar a
gasolina em 3%. Vai onerar e foi criado um pedágio exatamente porque este
imposto não existiria mais e este pedágio foi aprovado e vai ser cobrado.
Então, sou a favor do adiamento, mas, creio, não consultei a Bancada ainda,
contra a criação do imposto neste momento. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PL, o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que o PT
que sabe economizar e para que quer tanto dinheiro, o PT, para fazer Porto
Alegre funcionar. Não precisa!
Eu queria
dizer ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que propôs a retirada do gás liquefeito de
petróleo (GLP), seria válido também que tirasse o óleo diesel que transporta...
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Mas este já está fora, automaticamente, pela Lei
Federal.
O SR. JORGE GOULARTE: E se formos olhar para este imposto, ele é
extremamente injusto, porque o pedágio que vem aí e que vai atingir a todos
nós, quem viaja e quem não viaja, independente do número de viagens, vai
sobrecarregar novamente a classe média, mais uma vez.
Então, pelo
PL, pessoalmente, eu vou votar, se votar – acho que não devemos nem votar – mas
se votar, votarei contra, porque a população já está tão sacrificada com
impostos e eu não serei responsável por mais um. Apenas isto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais nenhuma Bancada que deseje
encaminhar, solicito aos Srs. Vereadores que tomem assento nas suas tribunas,
porque esta matéria, como está em regime de urgência, para que possa ser adiada
precisa de 17 votos favoráveis e a Mesa terá dificuldades em contar os votos se
os Srs. Vereadores não estiverem em suas bancadas.
Em votação,
o Requerimento de adiamento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) Quinze votos SIM
e oito votos NÃO. REJEITADO o Requerimento de adiamento
do referido Processo.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Questão de Ordem): Quem tem o pedido de urgência?
A SRA. PRESIDENTE: O pedido é de 24 de outubro, de autoria do Ver.
Brochado da Rocha.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Questão de Ordem,
Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE: Estou respondendo Questão de Ordem do Ver. Antonio
Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Tenho dúvidas, o Vereador solicitante do pedido de
urgência pode pedir para retirar a urgência, ele, Vereador?
A SRA. PRESIDENTE: A retirada de urgência exige maioria de votos e por
solicitação de Liderança.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sra. Presidente, pediria verificação de votação.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sra. Presidente, para este Projeto foi designada uma
Comissão Especial da qual fui relator. Vejo, agora, que ele tem uma Emenda que
não passou por mim, não sei se passou pela Comissão. Só queria chamar a atenção
da Casa, que vamos votar uma emenda substancial, sem parecer, reduzindo a
alíquota. Se querem votar, tudo bem. Só estou chamando a atenção da Casa para o
que pode acontecer. Acho uma loucura.
O SR. BROCHADO DA ROCHA (Questão de Ordem): Em aditamento ao que dizia o Ver. Werner Becker, que
é relator desta matéria, foi formada para o presente Projeto uma Comissão
Especial; o relator é o Ver. Werner Becker, e ele tem que relatar, salvo se ele
se negar. Até porque uma das questões...
A SRA. PRESIDENTE:
Mas, nobre Vereador, quando a matéria
está em urgência ela virá a Plenário com ou sem parecer.
O SR. PRESIDENTE: Mas, há Emendas. E mais, relevo a V. Exa. o seguinte fato, esta
urgência foi requerida por este Vereador em 24 de outubro deste ano, e foi
assinada a aprovação por V. Exa. Entendo que tratando-se de uma lei especial
complementar e ainda tendo levantado a questão de que os membros desta Comissão
da qual o Ver. Werner Becker é o relator, mas que, ainda, tem como membro que votaram
contra: Ver. Hermes Dutra, Cleom Guatimozim, a favor; Adão Eliseu, a favor;
Lauro Hagemann, a favor; Jorge Goularte, com restrições; Raul Casa, a favor;
Martim Aranha, a favor; Caio Lustrosa, com restrições; Nilton Comin, a favor;
Ignácio Neis, com restrições; Jussara Cony, a favor, e Antonio Hohlfeldt, a
favor. Eu entendo, esta votação ocorreu que lhe estou falando do relato do Ver.
Werner Becker, ocorreu em 01.12.88, então veja V. Exa. veja quando foi pedida
urgência foi, em 24.10, e o relatório é de 01.12.88; então, também dispensaria
este relatório. Têm que haver simetria, eu alego a simetria e isonomia. Então
cai o relatório ou senão tem que haver relatório à Emenda, porque o pedido de
urgência precede.
O SR.
ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Já
que a minha Emenda está dando tanta confusão, já foi acusada de estar mal
redigida, porque só prevê percentual para 89, 90 e 91, eu gostaria que V. Exa.
providenciasse para que a Emenda fosse retirada.
O SR. RAFAEL SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para dirimir alguma dúvida, a
Emenda têm Parecer dado pelo Ver. Cleom Guatimozim e aprovado pela Comissão;
quer dizer, a alegação de que a Emenda não tem Parecer não tem sentido.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): A Emenda pode ter Parecer, mas não do Relator que sou
eu.
A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao
Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para
verificação da votação do Requerimento do Ver. Brochado da Rocha, solicitando o
adiamento por uma Sessão do PLCE nº 013/88.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM e 12 votaram NÃO.
A SRA. PRESIDENTE: REJEITADO
o Requerimento.
(Votaram Sim os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Elói Guimarães, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Ignácio Nei, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Nilton Comin, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo, Pedro Ruas e Isaac Ainhorn. Votaram Não os Vereadores: Aranha Filho, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Hermes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Mano José, Nereu D’Ávila, Rafael Santos, Marcinho Medeiros e Eroni Carus.)
A SRA. PRESIDENTE: Já discutiram o
referido Projeto os Vereadores: Elói Guimarães, Cleom Guatimozim, Brochado da
Rocha, Artur Zanella, Aranha Filho, Nereu D’Ávila e Getúlio Brizolla. Se algum
mais outro Vereador desejar inscrever-se para discutir, estão abertas as
inscrições.
Inscreveram-se,
ainda, os Vereadores: Eroni Carus e Marcinho Medeiros.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Questão de Ordem):
Sra. Presidente, até para que não deixe de ficar expresso nos Anais da Casa um
risco que estamos correndo, a partir deste momento e que eu gostaria de deixar
muito claro. Este imposto, caso seja votado neste momento e recusado, o meu
entendimento e esta é uma questão que levanto e gostaria de ter o Parecer da
Auditoria da Casa, ele não pode ser votado novamente no próximo ano, porque aí
ele incorre imediatamente na questão da anualidade. Quero, portanto, deixar
muito clara a decisão que esta Casa está tomando neste momento. Em segundo
lugar, Sra. Presidente, quero questionar a Mesa para a questão da manutenção da
urgência na convocação extraordinária. Eu entendo que na convocação
extraordinária, os processos que tinham antes o pedido de urgência, voltam à
estaca zero e, portanto, não se manteria este pedido de urgência. Eu gostaria
também de ter um Parecer, a respeito desta questão específica, que é uma
questão de tramitação e eu entendo que não valem as urgências anteriores que
valeram até quinze de dezembro e não persistem na convocação extraordinária.
O SR.
BROCHADO DA ROCHA (Questão de Ordem): Sra.
Presidente, eu gostaria de fazer um Requerimento à Mesa, na qualidade de autor
do pedido do Requerimento, para retirá-lo.
O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Só quero alertar a Mesa de que na eventual retirada
da urgência não poderá ser votado um novo adiamento, pois aí já se tratará de
matéria vencida.
O SR. ELÓI GUIMARAES (Questão de Ordem): Há uma questão jurídica relevante, objeto de pedido
de adiamento. E o pedido de adiamento se baseava, Sra. Presidente, na
necessidade do questionamento que fazíamos sobre a inviabilidade ou viabilidade
jurídica de se votar nesse ano, ou no ano que vem, a matéria. Parece-me que,
não respondida essa questão, a Casa fica obstada na decisão, posto que não há a
informação requerida, formulada e deferida pela Mesa, que é o parecer da
Auditoria.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Há pouco, conversei com o Auditor da Casa, que me
informou que está encaminhando para cá, já, o seu Parecer. Parece-me que se
fosse agilizada essa chegada, aqui, do Parecer, seria de bastante utilidade
para a discussão de hoje.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Em face da informação, eu requereria a suspensão dos
trabalhos por 20 minutos.
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Eu perguntaria a V. Exa. se deu entrada à Mesa alguma
Emenda de Líder, formulada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que isentava o
combustível gasoso nesse Processo, porque eu acho de fundamental importância
para a análise deste Processo.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Estou esperando adiar para fazer isto, Vereador. É
exatamente por isto que eu apoio o adiamento para amanhã. Saí de uma reunião da
Secretaria da Fazenda para cá, especificamente para apresentar esta proposta.
O SR. ARANHA FILHO: Sra. Presidente, eu acredito que, dentro desta questão, o Processo
começa a ficar prejudicado, na medida em que, se por acaso se tomar alguma
decisão, a favor ou contra, dificilmente esta questão ficará elucidada, pois,
inclusive, não se está sabendo o que se está votando neste exato momento e
teria até Emendas, pelo menos de minha parte há uma Emenda no que diz respeito
à isenção do combustível gasoso.
O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu quero me confessar estarrecido. Se
o Projeto está em discussão, o Ver. Antonio Hohlfeldt pode apresentar duas
Emendas, o Regimento lhe faculta isto, não precisa adiamento. O Ver. Aranha
Filho diz que não sabe o que está sendo votado. Eu sei o que está sendo votado.
Agora, no próximo Projeto que for entrar, eu vou dizer que estou pensando em
apresentar uma Emenda depois de amanhã, aí nós não vamos votar, porque temos
que esperar até que eu apresente a Emenda. Eu confesso, Sra. Presidente que, da
maneira como está não dá e, como foi derrotada a urgência, eu me inscrevo para
discutir o imposto.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Questão de Ordem): Respeitosamente, eu gostaria de lembrar ao Ver.
Hermes Dutra que qualquer questão que ele levante é prejudicial pela sua
declaração pública hoje de que vota tudo contra porque não entrou no acordo da
Mesa. E uma coisa não tem nada a ver com a outra. Isto me parece uma falta de
responsabilidade política com a cidade de Porto Alegre e não com qualquer
administração. Questão de Ordem especifica, Sra. Presidente: ontem, entrou um
Requerimento do Ver. Artur Zanella, pedindo o adiamento desta votação por duas
Sessões. Então, eu gostaria, exatamente, que se começasse por esta votação,
porque eu realmente não trouxe a Emenda e me reuni hoje com a Secretária da
Fazenda exatamente porque se votaria amanhã. Estou surpreso com a não-votação e
encaminhamento precipitado desta questão. O próprio Ver. Aranha Filho
reconsidera a sua posição agora. Então, vamos ser sérios. Nós temos
responsabilidade não é com uma administração ou outra, é com a cidade de Porto
Alegre. É só isto que eu quero pedir: o respeito destes Srs. Vereadores com a
cidade de Porto Alegre.
O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu quero contraditar a contraditada
feita pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Eu acho que S. Exa. não venha querer pregar
moral aqui porque lhe falta, principalmente para pregar lição de moral a mim.
V. Exa. deve ter respeito se não tem outra coisa. Eu sou contra este imposto
não é de agora.
(Apartes
paralelos entre os Vereadores Hermes Dutra e Antonio Hohlfeldt.)
Cale esta
boca que eu estou falando, Vereador.
A SRA. PRESIDENTE: Nobres
Vereadores, por gentileza.
O SR. HERMES DUTRA: Peça a ele.
A SRA. PRESIDENTE: Eu estou falando aos Vereadores, eu não falei somente
a V. Exa. Acho que V. Exa, está formulando uma Questão de Ordem à Mesa.
O SR. HERMES DUTRA: E quero concluí-la.
O Líder do
PT na Casa alegou que precisa de adiamento para apresentar emendas. Pode ser
apresentada emenda na presente fase do processo? Agora? É necessário o
adiamento?
A SRA. PRESIDENTE: Pode
apresentar emendas.
O SR. HERMES DUTRA: Pode apresentar emendas hoje?
A SRA. PRESIDENTE: Pode.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): A Mesa tem que trabalhar com mais seriedade.
A SRA. PRESIDENTE: O Ver. Hermes Dutra havia pedido Questão de Ordem
antes. A Mesa não levou isto em consideração e lhe concede a Questão de Ordem.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu sempre tenho o defeito de
trabalhar certo. A Mesa registrou o que eu pedi. Muito obrigado. Eu retiro aquilo que não
falei, mas acho que ainda continua. Mas quero que fique registrado nos Anais da
Casa que o Ver. Getúlio Brizolla tem uma importância que é a de ser educado e
outra importância bem grande porque tem dois nomes. Tem outra importância: é
educado e honesto. Agradeço à Mesa.
A SRA. PRESIDENTE: Em virtude da falta de energia elétrica, suspendem-se
os trabalhos por vinte minutos.
(Suspende-se a
Sessão às 15h51min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h37min): Estão reabertos os trabalhos. A Mesa tomou a
liberdade de intimar o Sr. Prefeito Municipal, afetivamente falando, que S.
Exa. nos últimos dias da sua Administração apresentasse à Câmara as suas
palavras finais, tendo em vista que nós já estamos no final do ano e devemos por
bem convidar S. Exa. insistentemente, para que na qualidade de Prefeito, na
qualidade de ex-Vereador desta Casa, pudesse antes do final do seu mandato
apresentar sua despedida, e tenho a honra de passar a palavra a S. Exa.
O SR. PREFEITO:
Na verdade eu vim aqui com o SOS, formular um apelo aos nossos companheiros
Vereadores, para nos tirar de uma dificuldade de ordem financeira que nós
estamos enfrentando felizmente no mês de dezembro. Mas aproveito esta
oportunidade para formular meus agradecimentos à Câmara de Vereadores, pela sua
sensibilidade ao longo desses 3 anos. Os grandes Projetos que nós criamos, e os
criamos, muitos, muitos Projetos, foram aprovados, debatidos, discutidos e
aprimorados na Câmara Municipal. Deve-se o aprimoramento de muitas propostas à
participação efetiva, consciente, lúcida dos nossos Vereadores, e evidente que
nem de todos, isto é um problema democrático. Na minha própria Bancada eu tive
dificuldade, com o Projeto, por exemplo, dos conselhos populares, que está
novamente aqui, e nós vamos pedir um apelo veemente para ver se nos deixam uma
colaboração até para a nova Administração, já pronta e institucionalizada a
participação do povo no Governo. Mas gostaria de formular esse agradecimento no
sentido de dizer que realizamos obras em 3 anos, que não precisa dizer, os
Vereadores as conhecem, a partir da Av. Beira-Rio, com aquela luta
extraordinária, do nosso Projeto Praia do Guaíba, a recuperação da Usina o
Gasômetro que é um monumento ao trabalhador. Ali vai ser instalado um Museu do
Trabalho, um Centro de Formação e Preparação de Mão-de-Obra, um CIEM para as
crianças. É um CIEM profissionalizante, ali vai ter um restaurante para os
trabalhadores, uma biblioteca para os trabalhadores, e um teatro com 400
lugares para os trabalhadores. Tão logo terá um ginásio para as mais diversas
modalidades de esportes. Mas foi no campo da Educação que nós conseguimos com a
nossa Câmara os recursos suficientes para implantar uma verdadeira revolução,
implantando 17 Centros Integrados de Educação Municipal com todo equipamento e
com a educação gratuita, educação pública e educação laica, que é a chave
mestra, é a coluna de sustentação da concepção filosófica do nosso Partido
Democrático Trabalhista. Agora, isto não fizemos sozinhos. Equivocam-se aqueles
que pensam que o Prefeito é quem governa: quem governa é o Município, o
Prefeito mais a Câmara de Vereadores. E é isto que me parece que não há uma
compreensão até em nós, os políticos, de que o governo é um governo solidário.
O Governo Municipal, como o Governo Estadual e o Federal são constituídos do
Legislativo e o Executivo em nível municipal. A nível estadual inclui-se o
Poder Judiciário, formando os 3 poderes, que devem ser harmônicos e
independentes entre si. Pois nós fomos harmônicos e fomos independentes; aqui
durante todo esse tempo tivemos alguns conflitos, sim, tivemos. Mas em respeito
à compreensão, à competência e à sensibilidade dos nossos Vereadores é que
estou aqui depois de 3 anos de governo e sorrindo porque tenho a absoluta
convicção que fizemos tudo o que era possível fazer nestes 3 anos, e deixamos
obras que a futura geração vai se voltar para cá e dizer: houve um momento em
que Governo e Câmara de Vereadores realizaram um bom trabalho para o povo de
Porto Alegre. Era isso que eu tinha que dizer, agradecendo mais esta
compreensão destes recursos que nos precisamos. É evidente que se um ou outro
Vereador não quiser votar, até da minha própria Bancada - eu convivo com isso,
estou há 25, 30 anos, podem votar contra, mas não tem que ficar inimigo meu;
isto é uma coisa dolorosa. Meu adversário pode votar contra. Agora, companheiro
vota contra, não tem problema. O Ver. Paulo Sant’Ana tem votado contra e é meu
amigo. Vamos até para baile, vamos aí cantar na noite. Podem fazer o que a consciência
mandar, só não fiquem de mal comigo porque se ficarem vai ser só um de mal,
porque eu fico de bem com o mundo, porque estou de bem com a minha consciência,
estou de bem comigo mesmo, e estou de bem com a Câmara. Melhor do que isto é
impossível em 3 anos de Governo. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sendo, provavelmente, a última vez que esta Câmara se reúne com o Sr.
Prefeito Alceu Collares, quero em nome dos Senhores Vereadores, em nome
próprio, enfim em nome da Câmara de Vereadores e de seu corpo funcional,
externar a S. Exa. os nossos votos de êxito futuro em suas atividades, assim
como dizer-lhe, repetindo S. Exa., que as controvérsias da vida são essência da
democracia, o que, absolutamente, não nos afasta, apenas nos torna mais
civilizados e afetuosamente desejamos a S. Exa. que, após entregar o encargo
terrível de Prefeito de Porto Alegre, possa entrar o ano de 1989 com êxito e
com ventura.
O SR. ALCEU COLLARES: Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): A Mesa recebe um Requerimento do Ver. Cleom
Guatimozim, solicitando seja o Processo nº 2327/88, PLCE nº 013/88 retirado de
urgência.
Em votação.
(Pausa.) Os Senhores Vereadores que concordam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção dos Vereadores
Artur Zanella e Marcinho Medeiros.
O SR.
ARTUR ZANELLA: Aproveitando a
relativa pausa existente, eu consultaria a Mesa sobre uma situação que ocorrerá
dia 30. Eu já vi alguns Vereadores dizer que dia 30 terão que ser aprovados
determinados projetos e deverão ser encaminhados e aprovados pela Comissão de
Justiça e Redação naquele mesmo dia para serem publicados dia 31. E alguns
Projetos, pelo que vejo, esses Projetos que serão de interesse de alguns
Vereadores, eles irão, pelo que entendi, ser aprovados ou não; mas ser
aprovados dia 30; Redação Final dia 30; encaminhados ao Prefeito dia 30; e que
se faça também a sanção dia 30, com a publicação dia 31. Pelo que entendi. Eu
queria saber se os outros Projetos que não os de Orçamento seguirão o mesmo
trâmite. Senão seguirem, eu requeiro a V. Exa. que sejam aprovados pela
Comissão de Justiça e Redação e encaminhados dia 30 todos os Projetos, ou que
não seja encaminhado nenhum Projeto. É isto! Muito
obrigado.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa tomará as providências no sentido da
solicitação de V. Exa.
Deu entrada
um outro Requerimento referente ao mesmo Projeto, de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt, que solicita o adiamento da discussão por uma Sessão.
O SR.
ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem):
Sra. Presidente, só uma consulta a V. Exa. Quando uma questão foi votada num
mesmo dia e recusada, pode voltar novamente a mesma votação? Eu sempre soube
que não podia.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Foi retirada a
urgência, Ver. Zanella, muda o “quorum”, adia a discussão do Processo.
A SRA. PRESIDENTE: Em princípio esta é a justificativa lógica, mas de
qualquer maneira estamos solicitando a situação regimental, nobre Vereador.
O SR.
ARTUR ZANELLA: Tem processo que não
se pode votar nem no mesmo ano, que dirá no mesmo dia.
A SRA. PRESIDENTE: O Regimento é omisso, nobre Vereador, porque só fala
apenas sobre proposições, não sobre requerimentos, em termos de
prejudicialidade.
Em votação
o Requerimento o Ver. Antonio Hohlfeldt. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
contra os votos dos Vereadores Nereu D’Ávila, Ennio Terra e Marcinho Medeiros.
PROC.
2502/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/88, do Ver. Frederico Barbosa, que autoriza o Executivo
Municipal a instituir a eleição direta para o cargo de Diretor do Atelier Livre
na Prefeitura e dá outras providências. Urgência.
Parecer
Conjunto:
- da CJR, CUTHAB, CEC e COSMAM. Relator-Geral Ver. Hermes Dutra: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE:
Em discussão. (Pausa.) Encerrada a
discussão. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Frederico Barbosa.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora o aceno de
muitos colegas para que eu não encaminhasse este Projeto, como é o meu último
Projeto nesta Casa, como gastarei apenas quatro minutos e pouco para
encaminhá-lo, gostaria de pedir o apoio do Plenário, lembrar de que o Líder do
PT, nesta Casa, dialogou sobre o referido Projeto e que, assim como a votação
da instituição da eleição direta no Atelier Livre de Porto Alegre, se recoloca
uma posição que foi deixada de lado. Ou seja, que o Atelier Livre, que é uma
escola-modelo da cidade de Porto Alegre, reunindo artistas, reunindo uma gama
muito grande de pessoas da comunidade porto-alegrense, não teve, junto à lei
que institucionalizou a eleição da direção das escolas municipais de nossa
Cidade, a mesma sorte naquele momento.
Para
finalizar o meu último encaminhamento de Projeto de Lei de minha autoria, antes
de deixar esta Casa, daqui a três dias, lembro de que votar a eleição direta
para o Atelier Livre, agora, é restabelecer aquilo que o Governo João Dib fez e
que o Governo Alceu Collares deixou de fazer. Cortou e desfez, como lembra o
Ver. Aranha Filho, no seu primeiro ano de Governo. Ou seja, aquilo que o último
ano de Governo, chamado revolucionário, fez, elegendo, liberando para que a
eleição fosse feita para direção do Atelier, o Governo democrático cassou.
Depois de muita luta, discussão, refez-se a eleição e a atual diretora que lá
está é eleita no Governo que encerra, agora, seu mandato.
Portanto, é
uma oportunidade que teve a luz verde do Governo que assumirá, a partir de
domingo próximo, o Governo eleito do PT, o Governo do Sr. Olívio Dutra.
Portanto, é
este o apelo, e é o meu último pronunciamento em termos de encaminhamento de um
Projeto de minha autoria, antes de deixar esta Casa depois de tantos anos neste
Plenário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, passa-se à
votação.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Gostaria que o Ver. Frederico Barbosa não dissesse
que foi seu último discurso nesta Casa, gostaria que ele retirasse, porque
quero ele no PDT, como Vereador, e eu a Deputado Federal, pelo PDT.
A SRA. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a
mesa, Requerimento de autoria do Ver. Frederico Barbosa, solicitando seja o PLL
nº 182/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação
Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC.
2914/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 123/87, autoriza o Município a alienar imóvel de sua
propriedade a Francisco Batista Nunes.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação; e
- da CFO e CUTHAB. Sem
parecer.
Obs.: Incluído na Ordem do dia por força do art. 44 da
Lei Orgânica Municipal.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão.
(Pausa.) Encerrada a discussão. Não há quem queira encaminhar. Em votação.
(Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a
mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE
nº 123/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação
Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC.
0885/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/88, do Ver. Pedro Ruas, que implanta o transporte hidroviário
coletivo de passageiros no Rio Guaíba e dá outras providências. Com Emendas
n.ºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Werner Becker: pela aprovação; e
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação, com as
Emendas 01 e 02.
Obs.: Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da
Lei Orgânica Municipal.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 060/88. Com a palavra, o Ver.
Artur Zanella.
O SR.
ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente, Srs.
Vereadores, finalmente, hoje, depois de um ano e seis ou sete meses pelo jeito,
vêm à votação o referido Projeto, este Projeto foi apresentado pela primeira
vez em março de 1987, e naquela oportunidade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
o Projeto ficou circulando, quando o Ver. Pedro Ruas declarou aos jornais que o
mesmo não era votado porque existia um “lobby” que era contra este Projeto,
insinuando, provavelmente, que algum Vereador gostaria de prejudicar este
Projeto em beneficio de algum empresário de ônibus ou coisa que o valha.
Eu confesso
que fiquei sabendo da existência deste Projeto por esta entrevista, porque
nunca alguém me pediu para votar a favor ou contra o Projeto. Examinado o
Projeto, posteriormente, verificou-se que o mesmo estava incorreto, o Projeto
original não contemplava a legislação vigente à época e por isso coloco o que
escreve aqui o Sr. Auditor da Casa, dizendo “que o Projeto por declarações
prestadas pelo Vereador autor, Pedro Ruas”, o Vereador dizia o seguinte, “que
se desinteressava total e definitivamente pela sua proposição anterior sobre a
matéria”. Então, um ano depois eu tenho a oportunidade de dizer que o autor
daquele Projeto - está sentado na minha frente - que dizia na época que o
Projeto não era votado, porque tinha lobbies contra a aprovação do mesmo, que
insinuava que existia um empresário, provavelmente de ônibus, contra o Projeto,
e nós dizíamos que o Projeto estava mal redigido, de acordo com o que está
aqui, o Sr. Vereador Pedro Ruas se desinteressou total e definitivamente pela
sua proposição. Logo imagino que o Sr. Ver. Pedro Ruas se convenceu que não
havia lobbies, que não havia interesse do empresário de ônibus contra o seu
Projeto. Vem agora, novamente, o Projeto com Emendas e esse Projeto entrou na
Casa, o segundo, em 9 de maio de 1988. Andou normalmente por todas as
Comissões, como deve ser feito, as proposições foram aprovadas pelas Comissões.
Existe Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt de 27 de novembro de 1988, já então
como Secretário de Transportes do Município: o que significa que o Ver. Antonio
Hohlfeldt concorda com o Projeto. Uma segunda Emenda, também do Ver. Hohlfeldt:
e eu quero deixar claramente nesta intervenção que vou votar a favor. O Projeto
agora está bem redigido, está com o acordo do futuro Secretário dos
Transportes, então vou votar tranqüilamente a favor. Mas quero deixar bem claro
que em instante algum esta Casa presenciou qualquer “lobby” contra ou a favor
desse Projeto. Nunca houve nenhuma pessoa que eu saiba que chegou para alguém e
disse: olha esse Projeto é bom ou é ruim. Até conversei com alguém ligado a
esta área que disse ser o Projeto mais inócuo que tem, porque não fará
concorrência nenhuma aos transportadores de transporte coletivo de Porto Alegre
e, até por sinal, vi no jornal há poucos dias, um dos transportadores da Sopal
construiu barcos que irão até Guaíba, etc., numa perfeita integração. Acho
inclusive que aquele tipo de transporte coletivo para Guaíba não vai dar certo.
Esse rio é perigoso, tem muita neblina. Acho que até num processo de alguns
eventos, este processo de transportes será adequado em Porto Alegre e outros
não. Votarei a favor e espero que o Ver. Pedro Ruas na sua consciência saiba
que esse Projeto, se demorou, demorou como os outros. Eu tenho projeto aqui de
l983, que evita a doação de terrenos da Prefeitura. E vem Parecer contrário
dizendo que eu era a favor dos latifundiários, quando na verdade eu era a favor
dos invasores. E não foi aprovado, o que eu vou fazer, tem projetos que se
arrastam, esse se arrastou. Sem lobby, sem pressão, sem problema nenhum. E eu
espero que o Ver. Pedro Ruas, que tantos projetos bons apresentou nesta Casa,
intimamente saiba que se o primeiro projeto não foi aprovado, é porque não
estava bom, tanto é que foi modificado por outro, e, agora, esta Casa vai
aprovar, acredito eu, esse outro Projeto, que está bem redigido, colocando
exatamente os órgãos federais, estaduais, municipais, dentro de um sistema,
coisa que não existia naquele outro.
O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Esse Projeto do Ver. Pedro Ruas é exatamente o que o povo quer, é o clamor do
povo.Tem outro Projeto, que foi aprovado nesta Casa, do hoje Deputado Estadual
Valdomiro Vaz Franco. E temos que agradecer ao Prefeito Alceu Collares, por ter
colocado em prática esses Projetos.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Pedro Ruas
tem excelentes idéias, mas maus modos de colocá-las em prática. Ele faz um
Projeto bom, aqui, e vai correndo nos jornais dizer que nós estamos sendo
pressionados pelos empresários, que estão fazendo lobby. Eu vou votar a favor
do seu Projeto, Ver. Pedro Ruas, agora vou colocar a seguinte questão: eu ontem
consultei um empresário de ônibus em Porto Alegre e ele disse que é plenamente
favorável ao Projeto de V. Exa., e disse mais, que vai tratar de comprar um
barquinho para entrar na concorrência. Estou fazendo esta declaração, para não
dizerem amanhã que eu votei no Projeto de V. Exa., porque o empresário de
ônibus me pediu que eu votasse. Foi uma consulta que eu fiz assim como eu faço
a tantas pessoas. Então eu voto a favor porque já era a favor antes, não foi
porque o empresário pediu. Se bem que já disse antes.
O SR.
ARTUR ZANELLA: Bem, eu como de barco
só tenho a experiência que me foi proporcionada pelo Ver. Jaques Machado, de
ser festeiro na Festa dos Navegantes, foi a minha única atuação náutica, não
tenho barquinho, nem entrarei nesta concorrência, votarei a favor. Mas, repito,
gostaria que o Ver. Pedro Ruas se conscientizasse disso. Não há nada contra,
nada a favor, simplesmente é um Projeto que demorou, entrou em maio. Existe uma
senhora que está atrás de uma permuta há um ano e meio.
Então,
votaremos a favor, sem problema nenhum, esperando que este Projeto seja
implantado por um empresário ou outras pessoas que estiverem interessadas, mas
terá o meu voto favorável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho a
obrigação funcional de falar sobre este Projeto que decorre da nossa
participação na Secretaria Municipal dos Transportes. Lá estivemos durante um
ano e dois meses, e me lembro que, mexendo nas gavetas, eu encontrei um
Expediente. A empresa se chamava Navetur. Esta empresa tem uma concessão para
fazer o transporte hidroviário da cidade de Guaíba a Porto Alegre e vice-versa.
Conversei
com o Sr. Prefeito, logo no início, e passei a fazer umas declarações à
imprensa, alguns debates, e comecei a estender, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
a nossa simpatia pela utilização do rio. Se bem examinarmos, veremos que nós
temos uma riqueza enorme que não foi explorada, que é essa ampla avenida
líquida, que é o nosso rio Guaíba. Vejam V. Exas. que a imprensa começou a
divulgar e eu peguei uma fotografia do barco e vou dar o nome dele: “Catamarã”,
que estava sendo construído. A foto fui eu que dei para o Jornalista Eurídes,
da “Zero Hora”, que foi publicada.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) “Catamarã” é o
tipo do barco e não o nome dele. O nome do barco é “Rosa do Sul”, se não me
engano.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Então, paralelamente, o Ver. Pedro Ruas já
manifestava, pelos meios de comunicação, o desejo de transformar em lei a
utilização do rio, através do transporte regular. E nós dizíamos o seguinte:
vejam que nos poderíamos explorar a margem do rio Guaíba com transporte regular
de barcos, como existe em outros países. Seria até um transporte romântico pelo
nosso rio, trazendo moradores de Ipanema, do Espírito Santo, do Lami, fazendo a
ligação com os bairros da Zona Norte, passando pelo Centro da Cidade. Então,
haveria a possibilidade de uma integração com o próprio trem, o Trensurb, e de
resto com os sistemas de transportes de nossa Cidade. Mas, efetivamente, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, quero deixar claro aqui, não evidentemente fazendo
coro às denúncias do Ver. Pedro Ruas. Não. Absolutamente não. Mas havia, sim,
uma preocupação, por isso vim à tribuna, do transporte coletivo, rodoviário,
com a utilização do transporte hidroviário. Havia. Tanto é verdade que quando
marcamos, na qualidade de Secretario, com a imprensa, uma visita ao Estaleiro
onde se construía o referido barco, houve uma enorme dificuldade e a visita foi
cancelada.
Então,
havia, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma preocupação dos empresários do
transporte coletivo com a possibilidade de se instituir em Porto Alegre o
transporte hidroviário que pretende o presente projeto.
Eu gostaria
de dizer que o Projeto é bom, é o projeto mais econômico. Não há via mais
econômica que a via pluvial ou marítima, não se inventou ainda, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, e Ver. Pedro Ruas, um caminho mais econômico que a utilização
da via, seja fluvial ou marítima. Há utilização em vários Estados brasileiros.
Há o transporte hidroviário em Estados da Federação e há diversos países, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, que exploram o transporte hidroviário, portanto, é
um bom projeto de ser implantado na cidade de Porto Alegre, porque isto aí
viria tão só criar condições que poderiam até ter um custo tarifário menor, mas
nós teríamos descongestionado largamente as nossas avenidas. Agora, há
efetivamente, e estou aqui na tribuna para registrar isto, uma preocupação do
transporte coletivo. É bem verdade que esta concessão pertence ao Presidente da
SOPAL. A Navetur pertence ao Diretor-Presidente da SOPAL. Mas o fato é que
havia alguma preocupação do transporte coletivo, não instrumentalizada em
“lobby”, pressão, ou coisa parecida, isto pelo menos não se sentia na Secretaria,
mas que havia uma preocupação, havia. Me parece um bom projeto e não tenho
dúvidas de que haverá de ser implantado, para atender esta margem altamente
povoada da cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra,
o Ver. Clóvis Brum.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Gostaria que o Ver. Clóvis Brum, eleito pelo povo,
que já tem pousada nesta tribuna, desistisse de falar, pois já estamos cansados
e eu acho que o dia dele vai chegar.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Ruas me fez uma
solicitação há algum tempo atrás, no sentido de viabilizar a votação do seu
Projeto. Inicialmente, eu havia exposto a S. Exa. que o seu Projeto original,
efetivamente, era um Projeto totalmente improcedente, porque a matéria não é de
competência do Município. Posteriormente, o Vereador andou acertando o seu
Projeto, mas ainda ficou estabelecido no art. 1º que fica implantado o
transporte hidroviário coletivo de passageiros em Porto Alegre, para
funcionamento do Rio Guaíba. É uma matéria muito séria. Como esta matéria trata
de legalizar o que não podemos legalizar, de viabilizar o que não poderemos
viabilizar, e mais do que isso, me parece que já há até barcos prontos para
operar. Barcos ligados a uma empresa de transporte coletivo da capital. Por
falar em transporte coletivo, lembro que foi da lavra do Ver. Pedro Ruas uma
denúncia de “lobby” no transporte coletivo nesta Casa. Como a gente diz o que
quer e tem de ouvir o que não quer, vou votar contra esse Projeto porque tenho
muito medo de “lobby” no transporte coletivo. A advertência foi
propositadamente de autoria do Ver. Pedro Ruas. Os anos passam e nós
aprendemos. Esse problema de transporte coletivo é muito perigoso, mas não tenho
medo. Baseado em que já há barcos prontos para operar, baseado em que uma
empresa de transporte coletivo da Capital é a dona desses barcos, essa matéria
deve ser revisada pelo órgão competente, que é a SUNAMAN. Se o novo Prefeito
entender que o assunto interessa a Porto Alegre, ele que viabilize através dos
órgãos competentes uma concessão, envia a Casa um Projeto. Não é? Viabilizando
essa concessão que nós até podemos examinar. Mas eu vou me louvar nas
afirmações do Ver. Pedro Ruas, feitas há alguns tempos em manchetes nos
veículos de comunicação social, de que o “lobby” do transporte coletivo chegava
a esta Casa. Exatamente para provar a Casa, de que nesse Projeto não tem
“lobby”, eu vou votar contra. Na certeza de que a Casa não vá fazer uma
legislação que não é da sua competência. Eu sinceramente não li nenhum parecer
que tem dentro do Processo. Que eu sabia que o Processo era manifestamente
improcedente desde o primeiro dia, e eu falei ao Ver. Pedro Ruas. O Ver. Pedro
Ruas sabia que só tinha uma saída legal para este Processo, era transformar
isto aqui numa indicação à Presidência da República, para que a Presidência da
República encaminhasse a SUNAMAN. Essa é uma indicação da Câmara de Porto
Alegre propondo a SUNAMAN a implantação do transporte coletivo por água no Rio
Guaíba.
O Sr. Artur Zanella: Um aparte Vereador?
O SR. CLÓVIS BRUM: Sim. V. Exa. tem o aparte.
O Sr. Artur Zanella: Veja como o mundo dá volta, os rios dão volta, os barcos dão volta. Eu
entrei com o Projeto de Lei criando uma linha de ônibus Restinga ao Centro pela
Costa Gama, que o Prefeito acaba de nos postergar pelos dias ali. E aquilo é
óbvio que tem que passar por ali, mas eu colocava que a linha tinha que ser
implantada 30 dias após a pavimentação na Avenida. O Ver. Antonio Hohlfeldt foi
contra, é contra, porque disse que isso é um problema administrativo. O Ver.
Flávio Coulon também foi contra, porque disse que aquilo é um problema
administrativo da SMT. Então, uma simples linha de ônibus na Restinga tem votos
contra nessa Casa, porque é um assunto da SMT, e não um assunto dos Vereadores.
Agora nós estamos autorizando e até vou votar a favor, autorizando barcos a
circularem com ancoradouros e tudo isso o Ver. Antonio Hohlfeldt acha bom.
Tanto acha bom que apresentou até Emendas. Agora, a linha da Restinga, porque
lá moram provavelmente pessoas que não andarão nesses barcos, essa não pode. É
por isso que vou votar a favor deste Projeto, mas vou votar a favor também da
linha de ônibus da Restinga, esperando que todos votem igual. O Ver. Pedro
Ruas, infelizmente, não votará porque o Sr. Prefeito não o incluiu na
Convocação Extraordinária. Mas barco pode, linha de ônibus não.
O SR. CLÓVIS BRUM: É, tem que se examinar se as linhas de ônibus de V. Exa. são realmente
do interesse da coletividade.
O Sr. Artur Zanella: São, sim. Lá da Estrada Costa Gama são.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, me estranhou profundamente o parecer
do Vereador do PT, Antonio Hohlfeldt, sendo favorável a uma matéria que não
existe. Vai ficar muito impertinente para a Câmara de Vereadores receber um
ofício da SUNAMAN, não aceitando qualquer coisa aqui. Imaginem, a Câmara de
Porto Alegre legislando em cima de assuntos de competência do Governo Federal;
se não é atrevimento, no mínimo é descuido da Casa. Nós já cometemos uma bobice
numa ocasião. Aprovamos um projeto aqui, não lembro agora qual foi o projeto,
para agradar, ser gentil com um companheiro nosso, e acabamos levando um puxão
de orelhas. Não lembro qual foi o projeto, mas foi para agradar. Então, eu não
estou aqui para agradar, Ver. Pedro Ruas. Ele sabe que a matéria que ele expõe
no Projeto tem mérito, sobram méritos, só que o caminho legal não é este aqui.
É a Indicação - este é o caminho legal. Mas por que ser gentil, ser agradável com
o Ver. Pedro Ruas e expor a instituição? Nós estamos expondo a Câmara de Porto
Alegre; estamos expondo-a à crítica da imprensa amanhã. Qualquer jornal vai
fazer um editorial dizendo que a Câmara não tem o que fazer, ou que não tem
ninguém que estude as matérias aqui na Casa. Estamos aí com mais de 150
processos para serem votados - processos de interesse da Cidade. Este também o
é. Só que este aqui não é a Câmara de Porto Alegre o foro competente, é a
SUNAMAN. Por isso, Sr. Presidente eu voto contrário à matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, somente para encarecer a
necessidade de que sejam votadas e aprovadas as Emendas de nos 01 e
02 do Ver. Antonio Hohlfeldt, que colocam acima de tudo a forma estrutural e a
forma conveniente de implantação do Projeto. É neste sentido o encaminhamento e
que sejam aprovadas as Emendas de nº 01 e 02 do Projeto, de autoria do Ver.
Antonio Hohlfeldt, futuro Secretário dos Transportes do Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Tendo o Ver. Artur Zanella solicitado votação
nominal, colocamos em votação o Requerimento do Vereador. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Hermes
Dutra.
Para
esclarecimento, registramos que quem votar a favor do Projeto vota “Sim” e quem
votar contra vota “Não”. As Emendas serão votadas posteriormente.
Solicito ao
Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal para votação.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sra. Presidente, 19 Vereadores votaram SIM e 01 votou NÃO.
A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o
Projeto.
(Votaram Sim os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Werner Becker, Marcinho Medeiros, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Eroni Carus e Nei Lima. Votou Não o Ver. Clóvis Brum.)
A SRA. PRESIDENTE: As Emendas nos
01 e 02 têm Parecer favorável.
O Ver.
Hermes Dutra requer a votação em bloco das Emendas nos 01 e 02.
Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam como estão.
(Pausa.) APROVADO.
O Sr.
Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores .
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sra. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM e um Sr. Vereador votou NÃO.
A SRA. PRESIDENTE: APROVADAS
as Emendas nos 01 e 02.
(Votaram Sim os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Werner Becker, Marcinho Medeiros, Getúlio Brizolla e Pedro Ruas. Votou Não o Ver. Clóvis Brum.)
O SR.
ARTUR ZANELLA: Para um Requerimento.
Que o Proc. 2018, Projeto de Lei 090/88, que trata de vale-refeição para
funcionários, que seja votado agora, visto a sua relevância e por se tratar de
benefício para funcionários.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa pede
licença aos nobres Vereadores para apregoar matérias urgentes.
Mensagem
Retificativa do Sr. Prefeito. (Lê.)
“Of, nº
787/GP Paço dos Açorianos,
27 de dezembro de 1988.
Senhor
Presidente:
Dirijo-me a
Vossa Excelência a fim e solicitar se digne submeter à elevada apreciação desse
Egrégio Legislativo Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 164/88.
Devem ser
alterados o artigo 1º e a ementa do citado projeto de modo a permitir que o
Executivo Municipal possa dispor também de recursos oriundos da Lei nº 6023, de
18 de dezembro de 1987, tendo em vista que os recursos inicialmente solicitados
tornaram-se insuficientes para o atendimento das despesas com pessoal da
Administração Centralizada.
Diante do
exposto, o artigo 1º e seu parágrafo único, passarão a ter a seguinte redação.
‘Art. 1º -
Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar os recursos financeiros, de
CZ$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzados), provenientes da venda do
lote único, quadra 9 do reloteamento da 1ª Avenida Perimetral situado na
Avenida Loureiro da Silva de que trata a Lei nº 6023, de 18 de dezembro de
1987, bem como os de que trata o art. 4º, letra “b” da Lei nº 6098, de 27 de
janeiro de 1988 para, em caráter emergencial, dar suporte às despesas com
pessoal da Administração Centralizada.
Parágrafo
único – Os recursos de que trata este artigo deverão, no prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias, retornar à sua destinação original.’
Em
conseqüência de tal procedimento a ementa terá a seguinte redação:
‘Autoriza o
Executivo Municipal a dispor de parte dos recursos financeiros destinados pelas
Leis nos 6023, de 18 de dezembro de 1987 e 6098, de 27 de janeiro de
1988 e dá outras providências’.
Certo de
contar com a habitual acolhida dessa Colenda Casa, consubstanciada na aprovação
das retificações propostas, valho-me da oportunidade para manifestar a Vossa
Excelência e a seus dignos Pares minhas cordiais saudações.
(a) Alceu
Collares,
Prefeito.”
A SRA. PRESIDENTE: Junto à referida Mensagem deu entrada também à Mesa
uma Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt e subscrita pelo Ver. Clóvis Brum, do
seguinte teor: (Lê.)
“EMENDA Nº
01
Art. 1º -
Modifica redação do parágrafo único da Mensagem Retificativa ao PLE nº 164/88,
como segue:
Parágrafo
único – As obras definidas pelo artigo 4º, letra “B”, da Lei nº 6.098 de
27.01.88, serão iniciadas num prazo máximo de doze (12) meses a contar da posse
da nova administração.
(a)
Ver. Antonio Hohlfeldt”
A Mesa
apregoa um Substitutivo ao Proc. 2959/87, PA nº 009/87, contrato de concessão
de direito real de uso, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Ofício nº
786/GP, do Gabinete do Prefeito, do seguinte teor. (Lê.)
“Of. Nº
786/88 Paço dos Açorianos, 27 de dezembro de 1988.
Senhor
Presidente:
Dirijo-me a
Vossa Excelência solicitando seja retirado da presente convocação
extraordinária o PLCE nº 015/88, que fixa valores para as tarifas de esgoto
previstas no art. 40 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e
dá outras providências, encaminhado a esse insigne Legislativo através do Of.
nº 622/GP, datado de 04 de dezembro próximo passado, tendo em vista que não há
urgência na apreciação da citada matéria.
Certo da
atenção de Vossa Excelência, envio-lhe cordiais cumprimentos.
(a) Alceu
Collares,
Prefeito.”
Emenda ao
Proc. 2327/88, de autoria do Ver. Aranha Filho, com o seguinte teor. (Lê.)
“EMENDA N° 02
Inclua-se
art. com o seguinte teor, onde couber, no PLCE nº 13/88.
‘Ficam os
revendedores de combustíveis gasosos obrigados a enquadrarem-se às leis de
segurança vigentes, como as do Conselho Nacional de Petróleo (CNP) e às Normas
de Segurança do Trabalho, expedida pelo Ministério do Trabalho.
Parágrafo
único. A fiscalização ficará a cargo do órgão competente da Prefeitura Municipal.
JUSTIFICATIVA
Da tribuna.
(a) Ver.
Martim Aranha Filho.”
PROC.
1349/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/88, que autoriza permuta e imóveis e dá outras
providências.
Pareceres:
-da CJR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Ennio Terra: pela aprovação; e
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão.
(Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento
de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE 041/88 dispensado
de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. (Pausa.) APROVADO.
PROC.
2018/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 090/88, que altera dispositivos da Lei nº 6.095, de 20 de
janeiro de 1988, que concede vales-refeição a funcionário ativo e servidor
celetista e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Ennio Terra: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação; e
- da COSMAM. Relator Ver. Hermes Dutra: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão.
(Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento
de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 090/88
dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final,
considerando-a aprovada nesta data.
Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Nada mais
havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a
Sessão às 17h42min.)
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